No contexto do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Mu...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Administrativo |

Q3305933 Legislação Municipal

No contexto do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de São Mateus, quais dos seguintes aspectos está corretamente relacionado aos direitos e deveres dos servidores públicos municipais?

As penalidades disciplinares se limitam a advertências, sem a possibilidade de demissão.

O servidor público não tem direito a licenças para capacitação, exceto em casos de afastamento por motivo de saúde.

O servidor público municipal adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho.

O servidor público pode utilizar-se de seu cargo para beneficiar terceiros, desde que autorizado pelo chefe imediato.

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