O Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020
a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional e dá outras providências. Considera-se um dos objetivos a serem alcançados por meio da
Estratégia de Governo Digital a(o)