O Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, e suas dispos...

institui o Cadastro Base do Cidadão, especificando os atributos biográficos e cadastrais mínimos.

não cita o Comitê Central de Governança de Dados.

dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no setor privado.

afirma que o compartilhamento amplo de dados necessita da autorização prévia pelo gestor de dados para dados abertos e para transparência ativa.

cria o Comitê Central de Governança de Dados, prevendo membros da sociedade civil.