Segundo a Lei de Notários e Registradores (Lei nº 8.935/94)...

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Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272672 Direito Notarial e Registral

Segundo a Lei de Notários e Registradores (Lei nº 8.935/94), são deveres dos oficiais de registro manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros. Sobre este importante dever funcional, assinale a alternativa INCORRETA.

Todas as diligências judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresentação de qualquer livro, ficha substitutiva de livro ou documento, efetuar-se-ão no próprio cartório.

Os papéis referentes ao serviço do registro serão arquivados em cartório mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a utilização de microfilmagem e de outros meios de reprodução autorizados em lei.

Quando a lei criar novo cartório, e enquanto este não for instalado, os registros continuarão a ser feitos no cartório que sofreu o desmembramento, sendo necessário repeti-los no novo ofício, mediante envio do arquivo do antigo cartório para o novo.

Os Juízes farão correição e fiscalização nos livros de registro, conforme as normas da organização Judiciária.

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