Em relação aos serviços notariais e de registro a que se ref...

Tema Jurídico Abordado: A questão aborda os serviços notariais e de registro conforme o artigo 236 da Constituição da República, destacando a legislação aplicável, que é a Lei nº 8.935/1994, também conhecida como a Lei dos Cartórios.

Legislação Vigente: A Lei nº 8.935/1994 regula os serviços notariais e de registro no Brasil, determinando suas competências, responsabilidades e limitações. O artigo 236 da Constituição Federal estabelece que esses serviços são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, e que cabe à lei definir as qualificações exigidas para os delegados.

Explicação do Tema Central: O tema central é a independência e a distribuição dos serviços notariais e de registro. É importante entender como esses serviços são organizados e quais são as limitações e condições para a execução de suas funções. Os estudantes devem ter conhecimento sobre a atuação dos registradores e notários dentro das suas respectivas circunscrições e a necessidade de distribuição prévia para certos atos.

Exemplo Prático: Imagine que um indivíduo deseja registrar um imóvel. O registro deve ser feito no cartório competente da circunscrição onde o imóvel está localizado. Isso significa que o oficial de registro de imóveis só pode atuar dentro dos limites geográficos da sua circunscrição.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta porque, de acordo com a Lei nº 8.935/1994, os atos relacionados à legislação de registros públicos, como registros de imóveis e civis de pessoas jurídicas, não dependem de prévia distribuição. Isso significa que esses atos podem ser realizados diretamente pelo cartório competente, sem a necessidade de passar por um processo de distribuição anterior.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Está incorreta porque os oficiais de registros civis das pessoas naturais devem respeitar os limites geográficos das suas circunscrições. Eles não podem atuar fora desses limites para os atos que lhes são incumbidos.

Alternativa C: Está incorreta porque, segundo a Lei dos Cartórios, a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro requer que o delegado tenha nacionalidade brasileira, conforme determina o artigo 14, inciso II, da Constituição Federal.

Alternativa D: Está incorreta porque a atuação dos oficiais de registro de distribuição não é independente de prévia exigência. Eles devem seguir as regras de distribuição equitativa e estão sujeitos a regulamentações específicas para expedir certidões e realizar averbações e cancelamentos.

Conclusão: Ao responder questões desse tipo, é essencial conhecer as especificidades da Lei nº 8.935/1994 e as determinações constitucionais sobre a atuação dos serviços notariais e de registro. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Aos registradores não se aplica a prévia distribuição (art. 12 da Lei 8.935), estando os registradores de imóveis e os civis das pessoas naturais organizados de maneira que atuam apenas na base de suas circunscrições geográficas. Quanto ao tabelião de notas, é de livre escolha independentemente do domic´pilio das partes ou do local de situação dos bens objeto do ato ( Lei 8.935/94, art. 8º), já que o tabelião deve gozar da confiança das partes, não havendo prévia distribuição, igualmente, no tabelionato de notas.

a) Independem os oficiais de registros civis das pessoas naturais para a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, de limites geográficos nas respectivas circunscrições em que atuam; (ERRADA)
"Lei nº 8.935/94, Art. 12. Aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas."

b) Independem de prévia distribuição os atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, os oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis de pessoas jurídicas, civis de pessoas naturais e de interdições e tutelas. (CORRETA)
"Lei nº 8.935/94, Art. 12. Aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, (...)"

c) Independe de nacionalidade brasileira a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro.(ERRADA)
"Lei nº 8.935/94, Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos: (...)
II - nacionalidade brasileira;

d) Independentemente de prévia exigência, compete privativamente aos oficiais de registro de distribuição proceder à distribuição eqüitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados ou registrar as comunicações recebidas, efetuar as averbações e cancelamentos e expedir as certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis, de sua competência.   (ERRADA)  
"Lei nº 8.935/94, Art. 13. Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente:
I - quando previamente exigida, proceder à distribuição eqüitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes;
II - efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência;
III - expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis."