De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de ...

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Q87823
Direito Penal Penas privativas de liberdade , Terceira fase da dosimetria ,
Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |
Q87823 Direito Penal
De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta e não pode decorrer unicamente da indicação
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