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Ano: 2026
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de São Francisco - MG
Prova:
COTEC - 2026 - Prefeitura de São Francisco - MG - Educador Social/TNM Políticas Sociais |
Q4262156
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
São consideradas diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à
Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC, 2006):