De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as atribuições e o funcionamento da Câmara Municipal, analisar os itens abaixo:
I. A Câmara funcionará com a presença de, pelo menos, um terço de seus membros, no expediente, e com a presença da maioria absoluta de seus membros na ordem do dia, salvo na votação de orçamento, de empréstimos ou de interesses particulares, quando será exigido o quórum mínimo de dois terços. II. As sessões da Câmara Municipal serão públicas e, nas suas deliberações, o voto será aberto, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei Orgânica Municipal.