Sobre a Ação Cautelar Fiscal, assinale a alternativa
incorreta.

Question

Sobre a Ação Cautelar Fiscal, assinale a alternativa
incorreta. Alternativa A: O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado
após a constituição do crédito, inclusive no curso da
execução judicial da Dívida Ativa da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e
respectivas autarquias.  Ou Alternativa B: A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de
imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até
o limite da satisfação da obrigação.   Ou Alternativa C: Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida
cautelar, poderá à Fazenda Pública repetir o pedido pelo
mesmo fundamento.  Ou Alternativa D: O requerido será citado para, no prazo de quinze dias,
contestar o pedido, indicando as provas que pretenda
produzir.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida
cautelar, poderá à Fazenda Pública repetir o pedido pelo
mesmo fundamento.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.397/1992, art. 13, parágrafo único: “Parágrafo único. É defeso à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento, quando por qualquer motivo cessar a eficácia da medida cautelar fiscal.” A alternativa C afirma o oposto da vedação legal, razão pela qual deve ser considerada incorreta.Tema central: Cautelar fiscalAnálise das alternativasAErradaCorreta. A alternativa reproduz o art. 1º da Lei nº 8.397/1992, que admite a instauração do procedimento cautelar fiscal após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.BErradaCorreta. A alternativa corresponde ao art. 4º da Lei nº 8.397/1992, segundo o qual a decretação da medida cautelar fiscal produz, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.CCertaA alternativa C é a incorreta porque contraria o art. 13, parágrafo único, da Lei nº 8.397/1992. O texto legal veda à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento quando cessar a eficácia da medida cautelar fiscal, de modo que a afirmação de possibilidade de renovação nessa hipótese não se compatibiliza com a norma.DErradaCorreta. A alternativa reproduz o art. 8º da Lei nº 8.397/1992, que prevê a citação do requerido para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.Pegadinha da questãoA questão inverte a vedação legal expressa em uma suposta autorização para repetir o pedido cautelar pelo mesmo fundamento após a perda de eficácia da medida.Dica para questões semelhantesEm cautelar fiscal, confira se o item reproduz a literalidade dos arts. 1º, 4º, 8º e 13, parágrafo único, da Lei nº 8.397/1992.Se a medida cautelar perder eficácia, a lei veda a repetição do pedido pelo mesmo fundamento.Não confunda indisponibilidade de bens com satisfação definitiva do crédito.

Sobre a Ação Cautelar Fiscal, assinale a alternativa incorr...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas