Considerando a Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso ...

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Q2095608
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Arquivista |
Q2095608 Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informações, analise as assertivas abaixo:

I. A Prefeitura Municipal de Farroupilha pode optar por utilizar meio de comunicação viabilizado pela tecnologia da informação para assegurar o direito fundamental de acesso à informação.
II. O acesso à informação de quaisquer registros ou documentos, produzidos ou acumulados pela Prefeitura Municipal de Farroupilha, depende de autorização prévia do(a) prefeito(a) do munícipio e/ou de um(a) servidor(a) com autorização para isso.
III. Caso a Prefeitura Municipal de Farroupilha não conseguir conceder acesso imediato a determinada informação, esse órgão terá até 20 (vinte) dias para fornecer o acesso, comunicando a data, o local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.


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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 11, § 1º, I: “§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;”. No caso, a impossibilidade de acesso imediato descrita em III enquadra-se nesse comando, determinante para o gabarito.

Tema central: Diretrizes e prazos da LAI
Análise das alternativas
A
Errada
I é incorreta porque o art. 3º, caput e III, da Lei nº 12.527/2011 dispõe: “Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;”. Na leitura adotada pelo gabarito, “pode optar” transforma essa diretriz obrigatória em faculdade. A alternativa também exclui III, que corresponde ao prazo ordinário e à comunicação previstos no art. 11, § 1º, I.
B
Certa
A alternativa B seleciona somente III, que corresponde à providência prevista no art. 11, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011: se o acesso imediato não for possível, o órgão deverá comunicar, em até vinte dias, a data, o local e o modo de consulta, reprodução ou obtenção de certidão. A assertiva é aceita como descrição dessa regra ordinária, não como obrigação de fornecer qualquer informação em prazo absoluto. O art. 11, § 2º, admite prorrogação por mais dez dias, mediante justificativa expressa e ciência do requerente.
C
Errada
Embora inclua corretamente III, inclui também I. O art. 3º, caput e III, da Lei nº 12.527/2011 submete os procedimentos de acesso à informação à diretriz obrigatória de utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; não permite tratá-la como mera opção administrativa.
D
Errada
Inclui II, que cria uma condição geral de autorização prévia do prefeito ou de servidor. O art. 7º, II, da Lei nº 12.527/2011 prevê: “II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;”. O art. 11, caput, estabelece: “Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.” Esse comando institui um dever do órgão, não uma liberdade geral de condicionar o direito de acesso à permissão dessas autoridades.
E
Errada
Inclui duas assertivas incorretas. I contraria o caráter obrigatório da diretriz tecnológica prevista no art. 3º, caput e III, da Lei nº 12.527/2011. II acrescenta uma exigência geral de autorização prévia incompatível com o direito de acesso aos registros e documentos e com o dever de autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível, previstos nos arts. 7º, II, e 11, caput. A correção de III não elimina esses dois erros.
Pegadinha da questão
A banca troca uma diretriz obrigatória por uma faculdade em I e transforma o dever administrativo de autorizar ou conceder acesso em exigência geral de permissão prévia em II. Em III, os vinte dias representam o prazo ordinário, não um limite improrrogável nem uma obrigação de entrega de qualquer informação.
Dica para questões semelhantes
  • Leia as diretrizes do art. 3º junto com seu caput: a expressão “devem ser executados” impede tratá-las como meras opções.
  • Distinga o dever de autorizar ou conceder acesso de uma exigência geral de autorização prévia de determinada autoridade; o art. 11, caput, não estabelece essa condição.
  • Separe acesso imediato, prazo ordinário de vinte dias e prorrogação por dez dias, que exige justificativa expressa e ciência do requerente.
  • Verifique a providência exigida pelo dispositivo: no art. 11, § 1º, I, trata-se de comunicar as condições de acesso, e não de assegurar a entrega irrestrita de qualquer documento.

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Comentários

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Acredito que a resposta correta seja a letra C:

Justificativa do item I: Os órgãos e entidades do poder público devem utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem para garantir o direito de acesso à informação, que deve ser franqueada ao interessado, preferencialmente por meio eletrônico. (Logo, pode sim ser utilizado meio viabilizado pela tecnologia de informação, já que a alternativa não restringe a somente esse meio)

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e DEVEM ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

§ 3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

§ 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

§ 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

§ 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

(...)

§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

Acredito que caberia recurso, pois o termo "pode", não restringe este meio

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