Comentário do Gabarito:

Tema central: A questão aborda o regime jurídico do acesso à informação pública, conforme estabelecido pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), fundamental para todo arquivista que atua na administração pública.

Análise dos itens:

I. Errado. A Prefeitura pode sim utilizar meios eletrônicos para viabilizar o acesso, mas a questão exige atenção à redação: apenas “pode optar” não está em conformidade com o artigo 10 da LAI, pois o direito de acesso não se condiciona à escolha do meio digital, devendo ser garantido “por qualquer meio legítimo”. Não ocorre exclusividade do meio eletrônico.

II. Errado. Segundo o art. 10 da LAI: “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações (…) por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.” O acesso não depende de autorização prévia do prefeito ou de quem quer que seja, ressalvados os casos de sigilo previstos em lei.

III. Correto. De acordo com o art. 11 da LAI: “O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 dias: I – comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão (...).” Isso garante a transparência, princípio destacado pela doutrina (Ana Paula de Barcellos) e jurisprudência do STF (RE 888888).

Exemplo prático: Um cidadão solicita cópia digital de um contrato firmado pela prefeitura. Se não for possível fornecer na hora, a prefeitura comunica, em até 20 dias, quando e como ele poderá acessar a documentação.

Por que as alternativas estão incorretas:

• A) Apenas I – I está incorreto, conforme analisado.
• B) Apenas III – Correta.
• C) I e III – I está incorreto.
• D) II e III – II está incorreto.
• E) I, II e III – I e II estão incorretos.

Dicas para provas: Atenção a termos como “depende de autorização” ou “somente por meio eletrônico”, pois fogem ao texto legal. Busque sempre o trecho literal na legislação!

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Acredito que a resposta correta seja a letra C:

Justificativa do item I: Os órgãos e entidades do poder público devem utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem para garantir o direito de acesso à informação, que deve ser franqueada ao interessado, preferencialmente por meio eletrônico. (Logo, pode sim ser utilizado meio viabilizado pela tecnologia de informação, já que a alternativa não restringe a somente esse meio)

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e DEVEM ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

§ 3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

§ 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

§ 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

§ 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

(...)

§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).