À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. ...

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Q1948598 Administração Pública

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.  



Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida. 

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