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Q296338
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,
Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa |
Q296338 Direito Constitucional
Podem propor ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:
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