A intervenção federal nos Estados para assegurar a observânc...

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Q328796

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Analista Técnico - Administrativo |

Q328796 Direito Constitucional

A intervenção federal nos Estados para assegurar a observância dos princípios constitucionais da forma republicana, sistema representativo e regime democrático dependerá de:

solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário local ao Presidente da República

solicitação do Procurador Geral da República ao Presidente da República, ouvido o Ministro da Justiça

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador Geral da República.

solicitação da Assembléia Legislativa local ao Presidente da República

solicitação do Congresso Nacional ao Presidente da República, ouvido o Ministro da Justiça.

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