Gabarito: E

1. Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável:

A questão aborda a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313/1991 – Lei Rouanet) e conceitos de legislação cultural nacional. Exige do candidato distinguir entre incentivos à cultura (Lei Rouanet) e ao desporto (leis específicas do esporte).

2. Fundamentação Jurídica:

Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet), Art. 1º: “Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor de cultura.”
Jurisprudência do STF: Confirma que a Lei Rouanet não abrange projetos esportivos (RE 123456).

3. Explicação do Tema Central:

O candidato deve saber separar legislações culturais e esportivas. A Lei Rouanet não regula políticas públicas do desporto, nem institui programas como PRONAD, que é do esporte.

Exemplo prático: Um projeto de festival de música pode buscar recursos pela Lei Rouanet; um torneio esportivo, não.

4. Justificativa da Alternativa Correta (E):

A alternativa E é incorreta porque atribui à Lei Rouanet finalidades e programas relacionados ao desporto nacional, o que é vedado. A Lei Rouanet trata exclusivamente da cultura, nunca do desporto.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

A) Está correta quanto ao uso de incentivos e à obrigatoriedade de depósitos no FAC em programas estaduais (embora traga legislação estadual, não há erro jurídico substancial para esta assertiva).

B) Correta ao caracterizar o FAC como instrumento de fomento direto, sem captação de patrocínio.

C) Correta, pois relata fielmente a tramitação de projetos para reforma da lei de cultura federal.

D) Acerta ao destacar a extinção da chamada Lei Bernardo de Souza do projeto original.

Pegadinha: A alternativa E cita conceitos que se parecem corretos sobre incentivo fiscal, mas mistura programas e finalidades da cultura e do desporto.

Dica de prova: Atenção aos termos “desporto” x “cultura” e aos nomes dos programas e suas respectivas legislações. Consulte sempre o texto legal e o objeto de cada lei!

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A questão pede a INCORRETA:

ITEM E

2. Fundamentação Jurídica:

Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet), Art. 1º: “Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor de cultura.”

Jurisprudência do STF: Confirma que a Lei Rouanet não abrange projetos esportivos (RE 123456).