A respeito do papel regulador do Estado, julgue o item a seg...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |
Q2391898
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do papel regulador do Estado, julgue o item a seguir.
O Estado tem a obrigação de zelar pelas regras estabelecidas,
setorialmente, para a prestação dos serviços de utilidade
pública por terceiros, garantindo a qualidade do serviço
prestado a um preço justo.