Resumos relacionados
Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Questões de assuntos semelhantes
- É correto afirmar, com relação aos bens públicos, que
- Sociedades de economia mista não são abrangi das pelas normas gerais de licitação e contratação da Lei nº 14.133/2021. Considerando essa...
- Conforme disposto na Lei 14.133/21 de Licitações e Contratos Administrativo: A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela...
- Um dos principais documentos da fase interna da licitação é o Termo de Referência, devendo trazer informações precisas para caracterizar o objeto...
- Segundo a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo...