O Regulamento dos Serviços Locais de Gás Canalizado no Esta...

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Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SERGAS Prova: IESES - 2024 - SERGAS - Assistente Organizacional |

Q2745937 Legislação Estadual

O Regulamento dos Serviços Locais de Gás Canalizado no Estado de Sergipe, conforme estabelecido pela Resolução nº 24/2023, tem como objetivo principal:

Determinar a quantidade mínima de gás a ser fornecida mensalmente para cada consumidor.

Regular o preço do gás canalizado em todo o território nacional.

Definir as normas e procedimentos para a prestação dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Sergipe.

Estabelecer os direitos exclusivos da concessionária em relação à exploração de petróleo no Estado.

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