Os processos de concurso público deverão dar entrada no Tribunal de Contas, na forma descrita em instrução normativa, para fins de apreciação da legalidade e consequente registro dos atos de admissão deles decorrentes.

Caso haja necessidade de reedição ou retificação do edital em decorrência de diligência ordenada pelo Tribunal, o órgão ou entidade responsável providenciará a republicação do edital e divulgará nova data para realização do concurso.

Verificada ilegalidade, ilegitimidade ou ofensa ao princípio da economicidade, bem como falhas ou irregularidades formais, o Relator ordenará a audiência do responsável para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar justificativas ou eliminar as irregularidades do ato.

O edital de abertura de concurso para admissão de pessoal será remetido ao Tribunal de Contas e autuado, por cópia autenticada, dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados de sua divulgação em sites e jornais.