Consoante dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Est...

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Q1978776

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q1978776 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Consoante dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, o recurso, que terá efeito suspensivo, das decisões definitivas e terminativas das Câmaras Julgadoras, que deve ser interposto no prazo de quinze dias e dirigido ao presidente do Tribunal, que designará o relator, é chamado:

pedido de reconsideração, que deve ser julgado no prazo de trinta dias;

agravo, que deve ser instruído com documentos obrigatórios previstos em lei e dispensa intimação do agravado;

embargos de declaração, que deve ser julgado no prazo de quinze dias;

recurso ordinário, que, após devidamente instruído, será julgado pelo Tribunal Pleno;

pedido de reexame, que deve ser instruído com documentos obrigatórios previstos em lei e dispensa intimação do Ministério Público de Contas.

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