Para efeito e nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, ...

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Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02 |

Q1879782 Direito Financeiro

Para efeito e nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à transferência voluntária, é correto afirmar que:

Algumas transferências voluntárias decorrem de determinação constitucional ou legal.

A transferência voluntária pode se destinar ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista do ente beneficiário.

As transferências voluntárias não podem ser feitas com recursos de capital.

Transferência voluntária compreende a entrega de recursos correntes a entidades públicas ou privadas a título de auxílio ou assistência financeira.

Uma das exigências para a realização de transferência voluntária é a existência de dotação específica.

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