Acerca das regras regimentais vigentes no TCE/RS, julgue os...

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Q342420 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca das regras regimentais vigentes no TCE/RS, julgue os itens subsequentes.

Considere que determinada secretaria do governo do estado do Rio Grande do Sul tenha promovido o reenquadramento de seus servidores e que o ato tenha implicado aumento de despesas, mas os pareceres emitidos pelo órgão técnico do TCE/RS e pelo titular da referida secretaria tenham sido favoráveis à legalidade do ato. Nessa situação, um conselheiro do TCE/RS poderá decidir acerca do processo atuando como juízo singular.
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