Qual é a penalidade aplicada para quem dirige um veículo com...

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Q3991627
Legislação de Trânsito Penalidades ,
Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Motorista Categoria A/D |
Q3991627 Legislação de Trânsito
Qual é a penalidade aplicada para quem dirige um veículo com a CNH ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo conduzido, conforme o Art. 162, inciso III do CTB? 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 162, III: "III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (duas vezes);" Como o enunciado pergunta exatamente a penalidade para conduzir veículo com CNH ou permissão de categoria diferente, aplica-se a literalidade do dispositivo, que fixa multa em dobro.

Tema central: Penalidade do art. 162, III, do CTB
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 162, III, do CTB não prevê multa triplicada. O texto legal fixa, de modo expresso, multa "duas vezes". Portanto, a alternativa contraria a literalidade da penalidade legal.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz exatamente a penalidade prevista no art. 162, III, do CTB para essa infração: multa aplicada em dobro. O ponto decisivo da questão não era apenas identificar que existe multa, mas indicar o fator multiplicador expressamente previsto no dispositivo.
C
Errada
Incorreta. A alternativa menciona apenas multa, mas omite elemento juridicamente essencial: o art. 162, III, exige multa em dobro. Como a questão cobra a penalidade exata, a resposta genérica é incompleta e imprecisa.
D
Errada
Incorreta. O art. 162, III, do CTB estabelece expressamente multa (duas vezes) como penalidade. Não há, no inciso indicado pela questão, previsão de advertência para essa infração.
Pegadinha da questão
A banca explorou a diferença entre multa simples e multa em dobro, além da troca indevida do multiplicador para três vezes.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado indicar artigo e inciso específicos, confronte a alternativa com a redação literal do dispositivo.
  • Em penalidades de trânsito, não basta identificar o tipo de sanção; verifique se a lei traz fator multiplicador.
  • Elimine alternativas genéricas quando a norma trouxer penalidade com qualificação exata, como "duas vezes".

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III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:                

Infração - gravíssima;                

Penalidade - multa (duas vezes);                

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;                

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