Fundamento decisivo: Portaria GM/MS nº 2.446/2014, art. 7º, III: "III - favorecer a mobilidade humana e a acessibilidade e o desenvolvimento seguro, saudável e sustentável;"; Portaria GM/MS nº 1.820/2009, art. 5º, V: "V - o consentimento livre, voluntário e esclarecido, a quaisquer procedimentos diagnósticos, preventivos ou terapêuticos, salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública, considerando que o consentimento anteriormente dado poderá ser revogado a qualquer instante, por decisão livre e esclarecida, sem que sejam imputadas à pessoa sanções morais, financeiras ou legais;". Essas disposições sustentam diretamente as assertivas I e II.

• Quando a questão cobrar política pública em ato normativo, verifique se a assertiva reproduz a literalidade exigida pela banca.
• Em direitos dos usuários da saúde, identifique a regra de consentimento livre e esclarecido e a ressalva expressa para risco à saúde pública.
• Mesmo quando a ideia geral estiver correta, a banca pode exigir aderência ao texto normativo cobrado.