Comentário da Questão – Ordem Econômica e Financeira

Interpretação e Legislação Aplicável:

O enunciado explora a competência tributária dos entes federativos sobre operações relativas a energia elétrica, telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais, com base, especialmente, na Constituição Federal de 1988, art. 155, §3º:

“§ 3º À exceção dos impostos previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.”

Tema Central:

O conhecimento requerido é sobre imunidades e limitações constitucionais ao poder de tributar, assunto crucial para o concurso de Juiz de Direito devido ao impacto prático e à frequente cobrança em prova.

Exemplo Prático:

Empresas prestadoras de serviço de energia elétrica não podem sofrer incidência de ISS (Imposto sobre Serviços) sobre as operações de fornecimento de energia elétrica, pois apenas o ICMS será aplicado nesse caso, conforme limitação constitucional.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa cita exatamente o conteúdo do art. 155, §3º da CF, explicando a exclusividade da incidência tributária do ICMS (e outros mencionados) sobre operações específicas, impedindo a bitributação por outros impostos. O STF (RE 748.543) reafirma essa vedação quanto ao ICMS em operações interestaduais de energia elétrica.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Errada. O art. 155, §6º da CF expressamente permite alíquotas diferenciadas do IPVA segundo o tipo e utilização do veículo.

C) Equivocada. Cabe ao município 25% do produto do ICMS arrecadado no respectivo território, conforme art. 158, IV, CF, e não 50%.

D) Incorreta. A imunidade do ISS sobre exportação está, sim, reservada à lei complementar (art. 156, §3º, II, CF).

Pegadinha: Note as expressões “nenhum outro imposto”, “alíquotas diferenciadas” e os percentuais, pois frequentemente confundem candidatos menos atentos.

Conclusão: O domínio do texto constitucional literal, aliado a atenção às particularidades das competências tributárias, é essencial para a aprovação. Pratique com questões semelhantes e foque nas exceções.

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A) Art. 155, § 3º, CF/88: À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, (ICMS, II e IE) nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

B) Art. 155, § 6º,   CF/88:O imposto previsto no inciso III (IPVA): II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização

C) Art. 158 da CF/88:  Pertencem aos Municípios: IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D) Art.. 156, 3º da CF/88: Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo (ISS), cabe à lei complementar:

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior

??IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

 

IPVA: é do estado, mas 50% vai para o município do licenciamento.

ICMS: é do estado, mas 25% vai para o município.

Abraços