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Q3875390
Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias , A Reforma Agrária e a Política Agrária ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenheiro Florestal |
Q3875390 Direito Agrário
A estrutura fundiária brasileira é caracterizada por uma histórica concentração de terras, o que gera tensões territoriais frequentes no licenciamento ambiental federal. Sobre a relação entre posse, propriedade e proteção ambiental rurícola, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 186, I, II e III: "Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;" A alternativa C é a que se harmoniza com esses requisitos constitucionais da função social da propriedade rural.

Tema central: Função social rural
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a Lei nº 6.938/1981 não incentiva "latifúndio por exploração rurícola". A base afirma a ausência de incentivo jurídico ao latifúndio e registra que a propriedade rural está subordinada à função social, não havendo preferência normativa por grande propriedade em razão de suposta simplificação de reserva legal. O erro jurídico é afirmar efeito e incentivo inexistentes no regime agrário-ambiental.
B
Errada
Está errada porque a titulação de territórios quilombolas pelo INCRA não extingue automaticamente a competência licenciadora do IBAMA para obras de infraestrutura federal. O critério eliminatório é de competência administrativa: a base é expressa ao dizer que a competência licenciadora não sofre extinção automática por titulação fundiária.
C
Certa
A alternativa C está correta porque descreve os requisitos constitucionais da função social da propriedade rural: aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais com preservação do meio ambiente e observância das disposições que regulam as relações de trabalho. Esses elementos constam do art. 186 da Constituição e do art. 9º da Lei nº 8.629/1993, incidindo de forma cumulativa.
D
Errada
Está errada porque não existe vedação legal ou constitucional geral à reforma agrária em imóveis rurais que possuam qualquer remanescente de vegetação nativa. A alternativa cria uma restrição abstrata inexistente no regime jurídico indicado pela base. O erro é inventar requisito negativo não previsto.
Pegadinha da questão
A banca contrapôs a literalidade constitucional da função social da propriedade rural a afirmações com aparência técnico-ambiental, mas sem base normativa: incentivo ao latifúndio, extinção automática de competência do IBAMA e vedação absoluta de reforma agrária por presença de vegetação nativa.
Dica para questões semelhantes
  • Em função social da propriedade rural, procure a alternativa que reúna simultaneamente os requisitos econômico, ambiental e trabalhista.
  • Desconfie de alternativas que criem efeitos automáticos em matéria de competência administrativa sem base legal expressa.
  • Afirmações sobre incentivo ao latifúndio ou vedação geral por presença de vegetação nativa tendem a contrariar o regime constitucional-agrário quando não houver previsão normativa explícita.

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