A Constituição Estadual trata da remuneração dos servidore...
Essa questão foi anulada pela organizadora.
Bons estudos! Olá galera! Acredito que esta questão foi anulada devido ao erro de redação do enunciado da alternativa "d", a qual diz: . . . parágrafo 7º do art. 34(Constituição Estadual de Minas Gerais). Logo esta constituição não possui em seu art. 34, o parágrafo 7º.
A redação correta do enunciado desta alternativa seria : . . . . que trata o parágrafo 7º deste artigo (art.24).
Porém mesmo com a correção deste enunciado (alternativa "d")a questão seria anulada pois tornaria a alternativa correta segundo o art. 24 (Constituição Estadual); fazendo com que a questão fique com duas alternativas corretas uma vez que a alternativa "a " é correta segundo o parágrafo 1º desse mesmo artigo.
Concordo, em partes com o colega acima.
Com relação à letra "d", temos expresso na CFEMG/89:
Parcelas de caráter indenizatório não se agregam à remuneração de forma alguma! Devemos lembrar que parcela indenizatória diz respeito ao ressarcimento de despesas do funcionário público no exercício de sua atividade. A indenização de uma diária de um hotel, por exemplo, nunca será considerado para fins de aposentadoria, gratificação natalina, férias...
A) Art. 24 – § 1° – A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais, não poderão exceder o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, nos termos do § 12 do art. 37 da Constituição da República e observado o disposto no § 5° deste artigo.
B) Art. 24 – A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 7° deste artigo somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
C) Art. 24 § 4° – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para o fim de concessão de acréscimo ulterior.
D) Art. 24 - § 7° – O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários de Estado serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, e observado, em qualquer caso, o disposto no § 1° deste artigo.
QUESTÃO ANULADA
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