Interpretação do Enunciado: A questão pede para identificar a alternativa que contraria a Lei nº 8.730 de 1993, que estabelece a obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para cargos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Legislação Aplicável: A Lei nº 8.730/1993 exige que servidores públicos façam a declaração de bens e rendas como medida de transparência e controle. De acordo com o Art. 3º, é permitido que a Fazenda Pública Federal e o Tribunal de Contas da União troquem informações para o cumprimento de suas atribuições.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D afirma que a Fazenda Pública Federal e o Tribunal de Contas da União não podem trocar dados e informações, o que contradiz a legislação. A lei permite essa troca para garantir a fiscalização eficiente das declarações, reforçando a integridade e a transparência no serviço público.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Correta: A declaração de bens é transcrita e assinada no livro próprio do órgão, conforme o procedimento padrão para garantir a autenticidade e a verificação documental.
• B - Correta: A declaração deve incluir valores de aquisição e valores venais, conforme os instrumentos de transferência, para garantir precisão na avaliação patrimonial.
• C - Correta: A inclusão de ônus reais e obrigações, inclusive dos dependentes, é necessária para calcular o patrimônio líquido corretamente, em conformidade com a legislação.
• E - Correta: A obrigatoriedade de anexar a declaração aos documentos de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União está em linha com a prática de controle e auditoria.

Estratégia de Interpretação: Ao analisar questões de legislação, é essencial prestar atenção aos detalhes que envolvem o cumprimento ou a violação da lei. A expressão "não poderão realizar troca de dados" na alternativa D é a chave para perceber que ela contraria a Lei nº 8.730, já que a troca de informações é permitida.

Exemplo Prático: Imagine um técnico em informática que, ao assumir um cargo público, deve fazer sua declaração de bens. É importante que ele saiba que suas informações podem ser verificadas pelo Tribunal de Contas e pela Fazenda Pública para assegurar que tudo está em conformidade com a lei.

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letra - D

Art. 5º A Fazenda Pública Federal e o Tribunal de Contas da União poderão realizar, em relação às declarações de que trata esta lei, troca de dados e informações que lhes possam favorecer o desempenho das respectivas atribuições legais.

Parágrafo único. O dever do sigilo sobre informações de natureza fiscal e de riqueza de terceiros, imposto aos funcionários da Fazenda Pública, que cheguem ao seu conhecimento em razão do ofício, estende-se aos funcionários do Tribunal de Contas da União que, em cumprimento das disposições desta lei, encontrem-se em idêntica situação.

RESPOSTA: D