Os Estados participantes da CUP (Tratado Unionista de París)...

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Q3882814 Direito Empresarial (Comercial)
Os Estados participantes da CUP (Tratado Unionista de París), consideram alguns princípios que estruturam o sistema de propriedade industrial. Considere os princípios abaixo:

− O princípio da territorialidade
− O princípio da prioridade unionista
− O princípio da economicidade
− O princípio da privacidade
− O princípio da independência entre as patentes

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Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (CUP), art. 4, A, 1: "A. - 1) Aquele que tiver apresentado, em termos, pedido de patente de invenção, de depósito, de .modelo de utilidade de desenho ou modelo ind1JStrial, de registro de marca de fábrica ou de comércio num dos países da União, ou o seu sucessor, gozará, para apresentar o pedido nos outros países, do direito de prioridade durante os prazos adiante fixados."; e art. 4bis, 1: "1) As patentes requeridas nos diferentes países da União por nacionais de países da União serão independentes das patentes obtidas para a mesma invenção nos outros países, aderentes ou não à União." Esses dispositivos evidenciam a prioridade unionista e a independência das patentes; a territorialidade decorre da própria proteção em países distintos, enquanto "economicidade" e "privacidade" não têm base convencional. Assim, apenas 3 princípios estão corretos.

Tema central: Princípios da CUP
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque o confronto da lista com a estrutura normativa da CUP revela três itens juridicamente sustentáveis: a prioridade unionista, prevista expressamente no art. 4, A, 1; a independência entre as patentes, prevista expressamente no art. 4bis, 1; e a territorialidade, que decorre do fato de a proteção operar por pedidos e concessões em países distintos, com efeitos em cada território nacional. Já "economicidade" e "privacidade" não são princípios estruturantes da CUP. O total correto, portanto, é 3.
B
Errada
Está errada porque reduz indevidamente o número de princípios corretos para 2. Além da prioridade unionista e da independência das patentes, a territorialidade também integra a estrutura do sistema de propriedade industrial, pois a proteção é nacional e produz efeitos no território de cada Estado.
C
Errada
Está errada porque pressupõe que um quarto item da lista teria amparo na CUP. Isso não ocorre: nem "economicidade" nem "privacidade" figuram como princípios estruturantes da Convenção de Paris.
D
Errada
Está errada porque afirma a correção de todos os itens, mas dois deles não têm fundamento convencional. A CUP não consagra "economicidade" nem "privacidade" como princípios do sistema unionista.
Pegadinha da questão
A banca misturou princípios efetivamente reconhecidos no sistema unionista com expressões de aparência principiológica sem base na CUP, especialmente "economicidade" e "privacidade", e ainda exigiu que o candidato não excluísse a territorialidade só porque ela não aparece, nos trechos citados, com essa denominação literal.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre a CUP, confirme primeiro os princípios expressamente previstos no texto convencional, como prioridade unionista e independência das patentes.
  • Não aceite como princípio da CUP expressões genéricas que soem plausíveis se a base normativa convencional não as sustentar.
  • Em propriedade industrial internacional, lembre que a proteção é estruturada por países distintos; isso sustenta a territorialidade mesmo quando o nome do princípio não vem literalmente transcrito.

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