Considere as afirmativas a seguir, que articulam Constituiç...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Professor II - Psicopedagogia |
Q3912845
Pedagogia
Considere as afirmativas a seguir, que articulam
Constituição Federal/88, Emenda Constitucional nº
14/96, Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/96, que
Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional
e Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/90 (Estatuto da Criança
e do Adolescente) no tocante à universalização,
financiamento e proteção integral:
(__)A universalização do ensino fundamental, reforçada pela Emenda Constitucional 14/96, não eliminou o dever estatal de progressiva ampliação da obrigatoriedade para outras etapas da educação básica, conforme leitura sistemática dos arts. 208 e 214 da Constituição.
(__)A Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/96, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao distribuir competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, concretiza o regime de colaboração previsto na Constituição, podendo, entretanto, flexibilizar garantias da Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) quando necessário à organização administrativa dos sistemas de ensino.
(__)A Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Constituição convergem ao reconhecer que o direito à educação envolve não apenas acesso e permanência, mas também proteção contra práticas discriminatórias, violentas ou degradantes no ambiente escolar.
Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo:
(__)A universalização do ensino fundamental, reforçada pela Emenda Constitucional 14/96, não eliminou o dever estatal de progressiva ampliação da obrigatoriedade para outras etapas da educação básica, conforme leitura sistemática dos arts. 208 e 214 da Constituição.
(__)A Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/96, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao distribuir competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, concretiza o regime de colaboração previsto na Constituição, podendo, entretanto, flexibilizar garantias da Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) quando necessário à organização administrativa dos sistemas de ensino.
(__)A Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Constituição convergem ao reconhecer que o direito à educação envolve não apenas acesso e permanência, mas também proteção contra práticas discriminatórias, violentas ou degradantes no ambiente escolar.
Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: A comparação entre CF/88 arts. 208 e 214, LDB arts. 8º a 11 e ECA arts. 5º, 15, 17, 53 e 54 mostra que a organização do ensino em regime de colaboração não autoriza restringir garantias do ECA, nem reduz o direito à educação ao acesso formal. Isso conduz à sequência V, F, V.
Tema central: Legislação educacional
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque marca a 2ª assertiva como verdadeira. Esse é o ponto incompatível com a base: a LDB disciplina a repartição de competências em regime de colaboração, mas não pode flexibilizar garantias do ECA por necessidade administrativa.
B
Errada
Está errada porque considera falsas a 1ª e a 3ª assertivas. A 1ª se sustenta na leitura sistemática da CF/88, que não elimina a diretriz de ampliação progressiva do dever educacional; a 3ª também é verdadeira, pois ECA e Constituição convergem na proteção contra discriminação, violência e tratamento degradante, além de acesso e permanência.
C
Certa
A alternativa C está certa porque é a única que corresponde à compatibilidade normativa indicada na base: a 1ª assertiva é verdadeira, pois a EC 14/96 reforçou a universalização do ensino fundamental sem afastar a diretriz constitucional de expansão progressiva do dever estatal educacional, em leitura sistemática dos arts. 208 e 214 da CF; a 2ª é falsa, porque a LDB, ao organizar competências entre os entes federativos em regime de colaboração, não recebe poder para relativizar garantias protetivas do ECA por conveniência administrativa; e a 3ª é verdadeira, porque CF e ECA tratam o direito à educação de forma mais ampla que o simples acesso, incluindo permanência, respeito, dignidade e proteção contra discriminação, violência e tratamento degradante no ambiente escolar.
D
Errada
Está errada por dois confrontos concretos com a base: mantém a 2ª assertiva como verdadeira, embora a LDB não possa reduzir garantias do ECA, e transforma a 3ª em falsa, apesar de o ECA assegurar respeito, dignidade e proteção integral no âmbito do direito à educação.
Pegadinha da questão
A confusão real era tomar o regime de colaboração e a organização administrativa dos sistemas de ensino como se autorizassem restringir direitos protetivos já assegurados no ECA.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão juntar CF, LDB e ECA, verifique se a norma organizadora de competências está sendo usada indevidamente para limitar direito fundamental da criança e do adolescente.
- Em temas de direito à educação, não reduza o conteúdo do direito à matrícula: a base exige considerar também permanência, respeito, dignidade e proteção contra discriminação e violência.
- Se o enunciado mencionar universalização após a EC 14/96, a leitura correta, nesta base, é de reforço ao ensino fundamental sem exclusão da diretriz constitucional de ampliação progressiva do dever estatal educacional.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos