Fundamento decisivo: Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023, arts. 1º, 3º e 4º: “Art. 1º Este Decreto: I - institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento; II - restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm; e III - dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.” “Art. 3º A Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, órgão colegiado vinculado à Casa Civil da Presidência da República, definirá e coordenará as ações interministeriais para a redução dos índices de desmatamento no território nacional.” “Art. 4º Compete à Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, quanto aos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento: I - propor estratégias, medidas, mecanismos de implementação e metas; II - coordenar e monitorar a implementação;”. A alternativa correta reproduz essa disciplina normativa, ao atribuir à Comissão a coordenação de ações e a implementação dos planos, inclusive no PPCDAm e nos demais biomas.

• Quando a alternativa tratar de comissão ou órgão colegiado, confira primeiro a vinculação institucional e a competência expressa no ato normativo.
• Se o texto normativo fala em “propor”, “coordenar” e “monitorar”, não transforme isso em poder de revisar autos ou decidir sancionatoriamente.
• Em normas ambientais sobre planos de ação, verifique sempre se o alcance é nacional ou restrito a bioma específico; aqui o decreto abrange Amazônia Legal e outros biomas expressamente.
• Dê peso máximo aos artigos inaugurais e aos dispositivos de competência do decreto, porque eles resolvem tanto a finalidade quanto o alcance material da atuação administrativa.