O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº 8.080/19...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Farmacêutico Bioquímico |
Q3909188
Direito Sanitário
O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº
8.080/1990, trazendo clareza operacional a conceitos
essenciais para a organização do SUS, notadamente o
de "Região de Saúde". A regionalização é vista como a
estratégia central para superar a fragmentação do
sistema e garantir a integralidade da assistência. A
Região de Saúde é definida como o espaço geográfico
contínuo constituído por agrupamentos de Municípios
limítrofes, delimitada com base em identidades culturais,
econômicas e sociais e em redes de comunicação e
infraestrutura de transportes compartilhados. O objetivo é
assegurar o acesso resolutivo da população. Para que
uma Região de Saúde seja instituída, ela deve ser capaz
de ofertar um conjunto mínimo de ações e serviços.
Conforme o Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa
que lista corretamente as ações e serviços mínimos que
devem ser garantidos para a instituição de uma Região
de Saúde.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 5º, incisos I a V: "Art. 5º Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:
I - atenção primária;
II - urgência e emergência;
III - atenção psicossocial;
IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e
V - vigilância em saúde."
Tema central: Região de Saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta por desconformidade literal com o art. 5º do Decreto nº 7.508/2011. A alternativa inclui gestão do trabalho e da educação na saúde e rede laboratorial de referência, que não integram o rol mínimo legal; troca vigilância em saúde por vigilância epidemiológica; e ainda omite urgência e emergência e atenção ambulatorial especializada e hospitalar, que são expressamente exigidas.
B
Errada
Incorreta por desconformidade literal com o art. 5º do Decreto nº 7.508/2011. A alternativa insere transporte sanitário (SAMU) e saúde do trabalhador, que não constam do rol mínimo legal, e deixa de fora atenção psicossocial e vigilância em saúde, que são exigências expressas do dispositivo.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz exatamente o rol mínimo exigido pelo art. 5º do Decreto nº 7.508/2011 para a instituição de Região de Saúde.
D
Errada
Incorreta por desconformidade literal com o art. 5º do Decreto nº 7.508/2011. A alternativa acrescenta assistência farmacêutica integral, que não está no rol mínimo; substitui atenção ambulatorial especializada e hospitalar por atenção hospitalar de alta complexidade, que é categoria mais restrita e diferente da prevista no decreto; e troca vigilância em saúde por vigilância sanitária, expressão que não corresponde à fórmula legal exigida.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da redação exata do art. 5º por categorias próximas ou por subconjuntos, especialmente a substituição de "vigilância em saúde" por "vigilância epidemiológica" ou "vigilância sanitária", e de "atenção ambulatorial especializada e hospitalar" por recortes mais estreitos.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir o conteúdo mínimo para instituir Região de Saúde, resolva pela literalidade do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011.
- Desconfie de alternativas que troquem a expressão legal por área semelhante, porque o rol cobrado é taxativo.
- Elimine opções que acrescentem políticas relevantes do SUS, mas não previstas no art. 5º, como assistência farmacêutica integral, SAMU, saúde do trabalhador, gestão do trabalho ou rede laboratorial.
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