A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidação do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentando a participação da comunidade na gestão do sistema e tratando das transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa participação deve ocorrer, garantindo a representação de diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter deliberativo dessas instâncias, o que representa um avanço democrático significativo na gestão de políticas públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Question

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Alternativa [B] I e III. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 3º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde." "§ 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde." "§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos." No caso, a assertiva I corresponde ao § 3º, a III ao § 4º, e a II contraria o § 1º ao afirmar reunião bienal em vez de quadrienal; por isso, o gabarito é B.Tema central: Controle social no SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a assertiva II. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990 fixa que a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 4 anos. A afirmação de que ela deve reunir-se a cada 2 anos contraria diretamente o prazo legal.BCertaA alternativa B está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a literalidade da Lei nº 8.142/1990. A assertiva I é confirmada pelo art. 1º, § 3º, que prevê expressamente a representação do Conass e do Conasems no Conselho Nacional de Saúde. A assertiva III também está de acordo com o art. 1º, § 4º, que assegura paridade da representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências em relação ao conjunto dos demais segmentos. Como a assertiva II erra a periodicidade da Conferência de Saúde, a única combinação juridicamente correta é I e III.CErradaIncorreta porque considera corretas as três assertivas, mas a II viola a literalidade do art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990. A periodicidade legal da Conferência de Saúde é quadrienal, não bienal.DErradaIncorreta porque toma como correta apenas a assertiva II, que está juridicamente errada. Além disso, desconsidera duas assertivas expressamente amparadas pela lei: I, pelo art. 1º, § 3º, e III, pelo art. 1º, § 4º.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da periodicidade legal da Conferência de Saúde: a lei diz "a cada 4 anos", mas a assertiva II trouxe "a cada 2 anos". Também exigiu atenção à redação exata da paridade, que é dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar Lei nº 8.142/1990, confira literalmente três pontos recorrentes: periodicidade da Conferência, composição/representação e paridade dos usuários.Se aparecer prazo de reunião da Conferência de Saúde, o dado decisivo é quadrienal: 4 anos.Na paridade, memorize a fórmula legal correta: usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.Conass e Conasems no Conselho Nacional de Saúde não dependem de regulamento; a previsão é expressa na própria lei.

A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidaçã...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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