Segundo a Lei nº 13.021/2014, é responsabilidade do Poder Pú...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SES-RJ Prova: FUNDATEC - 2024 - SES-RJ - Residência Médica e Multiprofissional em Saúde - Área de Atuação - Farmácia |

Q3304439 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 13.021/2014, é responsabilidade do Poder Público:

Determinar que apenas os médicos são responsáveis pela gestão da assistência farmacêutica nas unidades de saúde.

Proibir a instalação de farmácias comunitárias em regiões onde o acesso a medicamentos já seja parcialmente atendido.

Assegurar a assistência farmacêutica, segundo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), de universalidade, equidade e integralidade.

Garantir que as farmácias públicas e privadas sejam fiscalizadas exclusivamente por entidades privadas de saúde.

Delegar a total responsabilidade pela assistência farmacêutica às instituições privadas, excluindo o papel do Poder Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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