Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010),...

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Q4194487
Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Desenvolvimento Infanto Juvenil |
Q4194487 Legislação Federal
Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), em seu artigo 4º, a adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa é uma das formas prioritárias de promover a participação na vida econômica, social, política e cultural do país da população
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 12.288/2010, art. 4º, caput, II: "a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de: (...) II - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;" Como o enunciado pergunta, com base no art. 4º, qual é a população destinatária dessas ações afirmativas, a resposta é a população negra.

Tema central: Ações afirmativas raciais
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 4º da Lei nº 12.288/2010 não indica a população LGBTQIAP+ como destinatária das medidas, programas e políticas de ação afirmativa ali previstas. O critério decisivo é a literalidade do sujeito protegido no dispositivo, que menciona apenas a população negra.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde exatamente ao sujeito protegido indicado no art. 4º do Estatuto da Igualdade Racial. O dispositivo vincula a adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa à promoção prioritária da participação da população negra na vida econômica, social, política e cultural do País, em condição de igualdade de oportunidade.
C
Errada
Incorreta. O grupo indicado no art. 4º do Estatuto da Igualdade Racial não é a população indígena, mas a população negra. Ainda que povos indígenas possam ser protegidos por outros regimes jurídicos, isso não altera o destinatário específico do dispositivo cobrado.
D
Errada
Incorreta. O art. 4º não adota a pobreza como critério subjetivo para essas ações afirmativas. O recorte legal é racial e específico: população negra. A alternativa troca o destinatário legal por uma condição socioeconômica que não está no texto do dispositivo.
E
Errada
Incorreta. Imigrantes não são o grupo destinatário referido no art. 4º da Lei nº 12.288/2010. A eliminação decorre da incompatibilidade direta com a literalidade do Estatuto da Igualdade Racial, que nomeia expressamente a população negra.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do destinatário legal específico por outros grupos socialmente vulneráveis. O art. 4º não trata genericamente de qualquer população vulnerável; ele se refere expressamente à população negra.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão indicar artigo e inciso específicos, confira quem é o destinatário expressamente nomeado no texto legal.
  • Em temas de ação afirmativa, não generalize para qualquer grupo vulnerável sem correspondência literal com o dispositivo cobrado.
  • Se o enunciado reproduz quase literalmente a lei, a resolução depende de aderência exata ao texto normativo.

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A alternativa correta é B — negra.

O art. 4º da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) estabelece que a participação da população negra na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, entre outras formas, pela adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.

Gabarito: B.

PMBA

Art. 4º

A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e

cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:

I - inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;

II - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;

III - modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das

desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;

IV - promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas

em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;

V - eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade

étnica nas esferas pública e privada;

VI - estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade

de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e

critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos;

VII - implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no

tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa,

financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.

Parágrafo único. Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as

distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada,

durante o processo de formação social do País.

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