Avalie as afirmativas a seguir, em relação à Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum, relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora:
I – O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
II – No que se refere aos instrumentos de cooperação institucional, os entes federativos ficam impedidos de valer-se de fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos.
III – A atuação supletiva é a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas na Lei Complementar nº 140/2011.
Assinale a alternativa correta:

Question

Avalie as afirmativas a seguir, em relação à Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum, relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora:
I – O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
II – No que se refere aos instrumentos de cooperação institucional, os entes federativos ficam impedidos de valer-se de fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos.
III – A atuação supletiva é a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas na Lei Complementar nº 140/2011.
Assinale a alternativa correta: Alternativa A: apenas a afirmativa I está correta. Ou Alternativa B: apenas a afirmativa II está correta. Ou Alternativa C: apenas as afirmativas II e III estão corretas. Ou Alternativa D: apenas as afirmativas I e III estão corretas. Ou Alternativa E: todas as afirmativas estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] apenas as afirmativas I e III estão corretas. Interpretação do tema: A questão aborda a distribuição de competências ambientais entre os entes federativos, conforme a Lei Complementar nº 140/2011, enfocando especialmente licenciamento ambiental, instrumentos de cooperação e atuação supletiva.

Fundamentação legal:

Art. 2º, I: “Licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.”
    Art. 2º, II: “Atuação supletiva: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar.”
    Art. 13: “Os entes federativos poderão valer-se de fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos para o financiamento de programas e projetos destinados à proteção ao meio ambiente.”

Explicação central: É fundamental entender os conceitos de licenciamento ambiental (ato administrativo essencial para controle e prevenção de danos), a possibilidade de cooperação financeira e a atuação supletiva (quando um ente assume competência de outro ante omissão ou impossibilidade).

Exemplo prático: Imagine um município que, por incapacidade técnica, não realiza o licenciamento de determinada indústria. Um estado pode, então, atuar supletivamente para assegurar a regularidade ambiental.

Justificativa da alternativa correta (D): As afirmativas I e III estão corretas, pois refletem exatamente o texto dos arts. 2º, I e II. A afirmativa II está errada, pois o art. 13 expressamente autoriza o uso de fundos públicos e privados.

Análise das demais alternativas:

Alternativa A: Incorreta, pois III também está correta.
    Alternativa B: Incorreta, pois II está errada e I está certa.
    Alternativa C: Incorreta, pois II está errada.
    Alternativa E: Incorreta, pois II está errada.

Pegadinha: Afirmativa II traz uma tentativa de confundir o candidato quanto à possibilidade de uso de fundos privados e públicos, contrariando o art. 13 da LC 140/2011.

Dica de prova: Atenção a palavras negativas como “impedidos” ou “vedados”, que podem inverter o sentido da afirmativa!

Gabarito: D (apenas I e III estão corretas).
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