Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento d...

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Q4115533
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,
Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Prova: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Psicólogo |
Q4115533 Pedagogia
A Lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996) e suas alterações deverá ser observada para responder a questão. 
Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I- subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.
II-formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos.
III- programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social.

Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O ponto decisivo era verificar, no art. 71 da LDB, quais itens reproduzem despesas que não constituem manutenção e desenvolvimento do ensino. No caso, os itens I e II correspondem a hipóteses legais expressas, e o item III também corresponde a hipótese legal expressa, o que torna a formulação das alternativas incompatível com a técnica da exclusão.

Tema central: Despesas excluídas da MDE
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque usa fórmula excludente: 'Apenas os itens I e II'. O art. 71 da LDB também inclui, expressamente, programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica e outras formas de assistência social entre as despesas que não constituem MDE; logo, o item III também está correto.
B
Errada
Está errada porque afasta o item II, mas o art. 71 inclui expressamente a formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos, como despesa que não constitui manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
Certa
A alternativa C é a indicada no gabarito oficial porque afirma que os itens I e II estão corretos, o que é verdadeiro à luz do art. 71 da Lei 9.394/1996. Ocorre que o item III também reproduz hipótese legal expressa de despesa que não constitui manutenção e desenvolvimento do ensino. Assim, a questão apresenta vício de formulação: tecnicamente, I, II e III estão corretos, mas, entre as opções dadas, a letra C é a que permanece compatível com a marcação oficial, ainda que não resolva integralmente a inconsistência do enunciado.
D
Errada
Está errada porque afirma que os itens II e III estão errados, quando ambos coincidem com hipóteses expressas do art. 71 da LDB. O item II trata da formação de quadros especiais para a administração pública, e o item III trata de programas suplementares de alimentação e assistência, ambos excluídos de MDE pela própria lei.
Pegadinha da questão
A confusão real está em tratar assistência ao aluno e formação de quadros da administração pública como se integrassem manutenção e desenvolvimento do ensino, quando a LDB as exclui expressamente; além disso, há vício de formulação porque o item III é legalmente correto, o que inviabiliza alternativas excludentes que o afastem.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir despesas que constituem ou não constituem MDE, confronte diretamente o item com o rol do art. 71 da LDB.
  • Se a alternativa usar 'apenas', verifique se algum outro item também está expressamente previsto na lei; se estiver, a opção excludente cai.
  • Em caso de conflito entre o texto legal e as opções, identifique se a alternativa oficial só se sustenta por redação não excludente ou por erro material de formulação.

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