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Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Farmacêutico Bioquímico |
Q2128536
Direito Constitucional
A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que,
atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos
aplicáveis pela Constituição Federal, o município
estabelecerá em Lei: