Vamos comentar cada uma das alternativas para entender por que a alternativa correta é a E.

Alternativa A: "O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar."

O erro aqui está na menção à "lei complementar". Na realidade, o direito de greve dos servidores públicos é regulado por lei específica, conforme o artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal. Até o momento, essa lei específica ainda não foi editada, mas não se trata de uma lei complementar.

Alternativa B: "O princípio da eficiência é um princípio implícito decorrente das normas constitucionais."

O princípio da eficiência é, na verdade, um princípio explícito na Constituição, inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, no artigo 37, caput. Portanto, a premissa de que é um princípio implícito está incorreta.

Alternativa C: "Lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade de órgão público."

O correto seria uma contratação por tempo determinado, conforme o artigo 37, inciso IX, da Constituição, que permite essas contratações para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e não por tempo indeterminado.

Alternativa D: "O prazo de validade do concurso público será de até 1 (um) ano, prorrogável uma vez, por igual período."

O erro aqui é sobre o prazo de validade. Segundo o artigo 37, inciso III, da Constituição, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Portanto, a informação do limite de um ano está incorreta.

Alternativa E: "É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical."

Essa é a alternativa correta. O artigo 37, inciso VI, da Constituição Federal, garante aos servidores públicos civis o direito à livre associação sindical.

Portanto, a alternativa E está correta, pois alinha-se perfeitamente ao texto constitucional.

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Art. 37° - VII. o DIREITO DE GREVE será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Ademais, o julgamento dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, o STF determinou que, enquanto não for editada a lei referida neste inciso VII, deverá ser aplicada a lei de greve dos trabalhadores privados – Lei 7.783/1989.

Sempre me embolo todo com esse negócio de Lei Complementar, Ordinária, Específica e etc, mas essa deu pra acertar

GABARITO LETRA E

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

A) INCORRETA -Art 37, VII, CF - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

B) INCORRETA - Princípios explicitos LIMPE (Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiencia)

C) INCORRETA - Art. 37, IX, CF: A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D) INCORRETA - Art 37, II, CF - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período".

VALE A PENA DECORAR QUE O ARTIGO TRAZ O DIREITO DE GREVE ,PORÉM DEIXA CLARO APENAS O SERVIDOR PÚBLICO CIVIL TEM ESSE DIREITO, POIS AO SERVIDOR MILITAR É VEDADO..