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Q3912966 Administração Pública
O Decreto nº 10.656/2021 regulamenta a Lei nº 14.113/2020 detalhando critérios de distribuição, cálculo das complementações da União e mecanismos de avaliação de resultados educacionais vinculados ao Fundeb. Nesse contexto, a relação entre financiamento, equidade federativa e qualidade da educação assume uma configuração específica no regime jurídico do novo fundo. Considerando essa articulação normativa, assinale a alternativa que expressa corretamente a lógica do modelo instituído.
Alternativas