Ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade previ...

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Q214352

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil |

Q214352 Direito Administrativo

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A questão refere-se a Licitação de Obras Públicas e Contratos Administrativos de Obras Públicas.

Ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas na Lei Federal nº 8.666/93, a contratação por entes do Poder Público com terceiros deve ser precedida de licitação no caso de

serviços, excluídos os de publicidade quando se tratar de sociedades de economia mista.

alienações de bens, excluídas as vendas de imóveis pertencentes aos entes da administração indireta.

alienações de bens, incluídos os imóveis, e serviços, incluídos os de publicidade.

obras, serviços e alienações de bens, exceto quando o contratante for fundação pública.

obras e concessões de serviço público, excluídas as concessões de uso de bens imóveis pertencentes a empresas públicas e sociedades de economia mista.

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