Caberá aos estados a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

Caberá aos municípios autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. 

As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se em duas categorias: I.Públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público; e II.Privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: I.Participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; e II.Participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.