Q1886377Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Complementar n° 168/06 do município de Várzea Paulista, a permissão de uso das edificações obedecerá, entre outros, aos critérios de seu porte.
As edificações de médio porte, destinadas a atividades
comerciais, de serviços, institucionais e industriais, são
aquelas, cuja área de construção (A) satisfaça a condição
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