Conforme a Lei n.o 9.503/1997, julgue o item.As penalidades ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-MS
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Jornalista
|
Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Médico Veterinário Fiscal |
Q1909893
Legislação de Trânsito
Conforme a Lei n.o 9.503/1997, julgue o item.
As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de
cassação do documento de habilitação serão aplicadas
por decisão fundamentada da autoridade de trânsito
competente, em processo administrativo, assegurado ao
infrator amplo direito de defesa.