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Q4301164 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considera-se para os efeitos do Decreto n.º 5.296/04, de 02 de dezembro de 2004, pessoa com deficiência auditiva a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade com perda bilateral, parcial ou total de:
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