Segundo a Lei 8080/1990, quando as disponibilidades dos serviços públicos de saúde forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de
Saúde poderá recorrer:

Question

Segundo a Lei 8080/1990, quando as disponibilidades dos serviços públicos de saúde forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de
Saúde poderá recorrer: Alternativa A: À negativa de acesso a determinados serviços
por uma população específica. Ou Alternativa B: A entidades filantrópicas, mediante o pagamento do serviço prestado pelo usuário.  Ou Alternativa C: A recursos oriundos de doações como medicamentos fora da validade. Ou Alternativa D: À atenção básica para resolver os problemas
de saúde de alta complexidade que não estão
sendo ofertados. Ou Alternativa E: Aos serviços de saúde ofertados pela iniciativa
privada, com a devida formalização mediante
contrato ou convênio, observadas as normas
de direito público.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Aos serviços de saúde ofertados pela iniciativa
privada, com a devida formalização mediante
contrato ou convênio, observadas as normas
de direito público. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 24 e parágrafo único: “Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.” Como o enunciado descreve essa insuficiência da rede pública, a consequência legal é o recurso complementar à iniciativa privada, com contrato ou convênio, o que confirma a alternativa E.Tema central: Participação complementar da iniciativa privada no SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 24 da Lei nº 8.080/1990 não autoriza restringir ou negar acesso a determinada população como resposta à insuficiência da cobertura assistencial. A solução legal expressa é recorrer aos serviços da iniciativa privada.BErradaIncorreta. A base admite que entidades filantrópicas participem do SUS e até tenham preferência na hipótese legal do art. 25, mas a alternativa erra ao afirmar pagamento do serviço pelo usuário. Nos arts. 24 e 25, a participação é complementar ao SUS, mediante contrato ou convênio, e não por cobrança direta do usuário como regra da hipótese.CErradaIncorreta. O art. 24 da Lei nº 8.080/1990 não prevê doações de medicamentos fora da validade como mecanismo de cobertura assistencial. Além disso, a própria base aponta incompatibilidade material dessa hipótese com a assistência regular em saúde.DErradaIncorreta. A lei não estabelece que a atenção básica deva resolver problemas de alta complexidade não ofertados como substituição jurídica da rede insuficiente. Para essa insuficiência, o art. 24 prevê outra resposta normativa: o recurso complementar aos serviços da iniciativa privada.ECertaA alternativa E está correta porque reproduz o regime jurídico previsto na Lei nº 8.080/1990 para a hipótese de insuficiência da rede pública: o SUS pode recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, e essa participação complementar exige formalização mediante contrato ou convênio, sob observância das normas de direito público. Esse é exatamente o conteúdo do art. 24 e de seu parágrafo único.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre participação complementar da iniciativa privada no SUS e outras saídas não previstas na lei, especialmente a cobrança direta do usuário e soluções administrativas informais; a literalidade do art. 24 resolve a questão.Dica para questões semelhantesSe o enunciado mencionar insuficiência dos serviços públicos do SUS, procure a regra da participação complementar da iniciativa privada.Na Lei nº 8.080/1990, a complementação por serviços privados exige forma jurídica específica: contrato ou convênio, com observância das normas de direito público.Se aparecer entidade filantrópica como alternativa, verifique se a opção não acrescenta elemento errado, como pagamento pelo usuário.Quando a alternativa correta reproduz a literalidade do art. 24 e do parágrafo único, ela tende a ser a resposta.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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