Gabarito: Errado

1. Interpretação e Legislação Aplicável
O item aborda as penalidades cabíveis ao conselheiro tutelar diante de condutas irregulares, com base na Lei Distrital n.º 5.294/2014, que organiza o funcionamento dos Conselhos Tutelares no DF.

Segundo o Art. 44 da Lei Distrital n.º 5.294/2014:
“As penalidades aplicáveis aos conselheiros tutelares, em caso de infração aos deveres e às proibições estabelecidos nesta Lei, são as seguintes: I - advertência; II - suspensão do exercício do mandato, por até 90 dias; III - destituição do mandato.”

2. Tema Central da Questão
O tema é responsabilização administrativa do conselheiro tutelar. A lei prevê apenas sanções administrativas, não há previsão de pena de prisão por atos funcionais, ainda que haja reiteradas faltas.

Exemplo Prático: Imagine um conselheiro que se ausenta reiteradamente sem justificar suas faltas e negligencia o acompanhamento de casos urgentes. Ele poderá ser advertido, suspenso ou destituído do mandato, mas jamais sofrerá pena de prisão por tais faltas administrativas.

3. Justificativa da Alternativa Correta
O item está errado pois a Lei Distrital n.º 5.294/2014 não permite pena de prisão em hipóteses de desídia, descumprimento de dever ou outras infrações administrativas típicas do exercício do mandato de conselheiro tutelar. Apenas respondem administrativamente, salvo se praticarem crime autônomo, caso em que responderiam fora das atribuições da lei específica.

4. Estratégia e Pegadinhas
Fique atento a expressões absolutas e exageradas, como "pena de prisão". Em matéria administrativa, somente as sanções previstas na lei específica aplicam-se ao conselheiro tutelar. Prisão é cabível apenas na esfera penal e mediante delito claramente definido em lei penal.

5. Doutrina e Jurisprudência
Os estudiosos (cf. Saraiva, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, 2019) e a jurisprudência reforçam a distinção entre responsabilidade administrativa e penal. Só ocorre prisão se houver crime previsto em legislação penal, nunca por infração administrativa comum.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

O item aborda as penalidades cabíveis ao conselheiro tutelar diante de condutas irregulares, com base na Lei Distrital n.º 5.294/2014, que organiza o funcionamento dos Conselhos Tutelares no DF. Segundo o Art. 44 da Lei Distrital n.º 5.294/2014:

“As penalidades aplicáveis aos conselheiros tutelares, em caso de infração aos deveres e às proibições estabelecidos nesta Lei, são as seguintes: I - advertência; II - suspensão do exercício do mandato, por até 90 dias; III - destituição do mandato.”