Comentário ao Gabarito:

Tema central: A questão avalia o conhecimento sobre a responsabilidade do conselheiro tutelar nos âmbitos civil, penal e administrativo, com base na Lei Distrital n.º 5.294/2014, que rege a atuação desses profissionais no Distrito Federal.

Fundamento Legal: O comando está previsto de forma expressa na lei:

“Art. 36. O conselheiro tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.”

Assim, qualquer conduta inadequada, omissiva ou comissiva, no exercício das funções do conselho tutelar pode gerar responsabilização nestas três esferas.

Conhecimento necessário: O candidato precisa entender que, de acordo com o princípio da responsabilidade, agentes públicos (inclusive conselheiros tutelares) são responsabilizados por seus atos irregulares nas três modalidades: civil (prejuízo a terceiros), penal (crime ou contravenção) e administrativa (infração à lei administrativa ou ao regimento interno).

Exemplo prático: Se um conselheiro deixar, injustificadamente, de atender uma família que denuncia maus-tratos a uma criança, pode:

• Ser responsabilizado civilmente por danos morais à vítima;
• Responder penalmente por omissão, caso se enquadre em crime previsto;
• Sofrer sanção administrativa (advertência, suspensão ou até destituição do cargo).

Análise da alternativa CORRETA ("Certo"):
Está correta, pois há perfeita correspondência entre o enunciado e o texto da Lei 5.294/2014, art. 36.

Atenção a possíveis pegadinhas: Alguns concursos tentam "trocar" ou suprimir alguma das esferas de responsabilidade, por isso, leia atentamente – neste tema, qualquer omissão de uma dessas responsabilidades torna a assertiva errada.

Referência doutrinária: Especialistas em direito da criança e do adolescente, como Maria Berenice Dias, destacam que a responsabilização múltipla garante a atuação ética e eficiente, protegendo os direitos infantojuvenis e a confiança da sociedade no órgão.

Resumo: O conselheiro tutelar, ao exercer irregularmente suas funções, pode ser responsabilizado nas esferas civil, penal e administrativa. Marque “Certo”.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!