Q2021830Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Decreto n.º 10.701/2021, que instituiu o Programa Nacional de
Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescente e criou a Comissão
Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes, foi
sancionado em: