Segundo a Lei nº 9.605/1998, o processo administrativo para...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Engenharia Civil |

Q2109234 Auditoria de Obras Públicas

Segundo a Lei nº 9.605/1998, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar, entre outros, o prazo máximo de

quinze dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

trinta dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.

trinta dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à Diretoria de Portos e Costas.

cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

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