A LEI ELEITORAL PERMITE DOAÇÃO ELEITORAL DE PESSOAS F...

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Q498673

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498673 Direito Eleitoral

A LEI ELEITORAL PERMITE DOAÇÃO ELEITORAL DE PESSOAS FISICAS E JURÍDICAS A CANDIDATOS

de acordo com valores máximos fixos, independentemente do cargo pretendido pelo donatário;

de acordo com limites percentuais baseados no faturamento bruto (pessoas juridicas) ou nos rendimentos (pessoas fisicas);

de acordo com limites máximos de gastos eleitorais fixados por lei complementar;

desde que tenha sido deferido, por decisão definitiva, o pedido de registro da candidatura

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